SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Transparência pública e acesso à informação para todos os cidadãos.

Lei de Acesso à Informação (LAI)

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

Por meio do sic, qualquer pessoa pode solicitar informações públicas produzidas ou custodiadas pela Câmara Municipal, promovendo maior transparência, fiscalização e participação social.

Importante: O prazo de resposta seguirá os critérios estabelecidos pela legislação vigente.

Atendimento Presencial

Endereço

Rua Professor Gomide, nº 159 - Bairro Palestina, Perdões - MG, CEP: 37260-000

Atendimento

Presencialmente Segunda a Sexta-feira: 12h às 18h

Virutalmente: 24h 7 dias na semana

Telefone

(35) 3864-1380

Email

controleinterno@cmperdoes.mg.gov.br

Responsável

Livia Guimarães Rodarte

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Prazo de Retorno

Como funcionam os prazos e recursos previstos na Lei de Acesso à Informação (LAI). A partir do registro, a informação prontamente disponível deve ser fornecida ao cidadão de forma imediata. Se não estiver prontamente disponível, segue o seguinte procedimento:

20 dias para o Órgão responsável dar a resposta (podendo ser prorrogado por +10 dias, com justificativa).
10 dias para recorrer ou pedir reconsideração no próprio e-SIC, se a resposta for insatisfatória. A reconsideração é analisada pelo mesmo Órgão que deu a resposta.
5 dias para a 1ª Instância de Recurso, analisada pela autoridade máxima do órgão.
⚠️ Atenção: Recursos não podem incluir novos assuntos (para isso, faça um novo pedido) e todos os prazos são rígidos para garantir seu direito. 💡 Guarde seu número de protocolo para acompanhar!

Solicitação de Informação

Para registrar uma solicitação, denúncia, reclamação, sugestão ou pedido de acesso à informação, utilize o sistema de ouvidoria.

Acessar Ouvidoria / SIC