e-SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Transparência pública e acesso à informação para todos os cidadãos.

Lei de Acesso à Informação (LAI)

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

Por meio do e-SIC, qualquer pessoa pode solicitar informações públicas produzidas ou custodiadas pela Câmara Municipal, promovendo maior transparência, fiscalização e participação social.

Importante: O prazo de resposta seguirá os critérios estabelecidos pela legislação vigente.

Atendimento Presencial

Horário de Atendimento

Presencialmente Segunda a Sexta-feira: 08h às 18h

Virutalmente: 24h 7 dias na semana

Telefone

(35) 3864-1380

Email

contato@cmperdoes.mg.gov.br

Solicitação de Informação

Para registrar uma solicitação, denúncia, reclamação, sugestão ou pedido de acesso à informação, utilize o sistema de ouvidoria.

Acessar Ouvidoria / e-SIC